Termos de Uso

Data da Última Atualização: 22/10/2025

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

1.1. Objeto: Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização, por parte de consumidores e empresas, da plataforma digital e impressa Shopping Litoral, operada pela empresa Multiponto MKT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.096.486/0001-46. O Shopping Litoral opera como um Guia Comercial e Turístico online e impresso , com o objetivo principal é conectar o consumidor (munícipe e turista) a empresas, serviços e pontos turísticos da Baixada Santista (Santos e região).

1.2. Aceitação: Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma (incluindo o download do Kit de Mapas Turísticos e a contratação de Planos de Anúncio), o usuário e a empresa manifestam concordância integral e irrevogável com estes Termos.

2. NATUREZA DO SERVIÇO (EXCLUSÃO DE E-COMMERCE)

2.1. Natureza Informativa e Publicitária: O Shopping Litoral atua estritamente como um veículo de publicidade e informação, oferecendo perfis digitais, espaço em Banners no site e espaço em mídia impressa (Mapas) para a divulgação de empresas. O modelo de monetização é exclusivamente a venda de espaço publicitário/assinaturas para as empresas.

2.2. Exclusão de Vendas Diretas: A plataforma não é um e-commerce. O Shopping Litoral não processa vendas diretas de produtos ou serviços dos lojistas para o consumidor final, nem atua como intermediador, fornecedor ou parte na cadeia de consumo.

3. RESPONSABILIDADE SOBRE AS RELAÇÕES COMERCIAIS (B2C e B2B)

3.1. Responsabilidade Exclusiva dos Anunciantes: A relação comercial, a negociação, a transação, a entrega de produtos ou a prestação de serviços ocorrem exclusivamente fora do site e são de total responsabilidade da empresa anunciante e do consumidor.

3.2. Exclusão de Responsabilidade do Shopping Litoral: O Shopping Litoral se exime de qualquer responsabilidade e garantia em relação a:

A veracidade, licitude, qualidade e idoneidade das informações, produtos, serviços, preços ou ofertas divulgadas nos perfis e mídias impressas.
Qualquer falha, vício ou defeito na entrega ou na prestação do serviço/produto adquirido junto à empresa anunciante.
A segurança, ressarcimento ou garantia de pagamentos, estornos, trocas ou devoluções de produtos e serviços, uma vez que as transações são realizadas fora do site (Ex: PIX, Link de Pagamento via e-mail ou WhatsApp).
Quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes das transações realizadas entre o consumidor e o anunciante.

3.3. Ato de Mera Veiculação: O consumidor reconhece que o Shopping Litoral apenas veicula o anúncio e não participa de forma alguma da negociação ou da concretização do negócio. O consumidor deve verificar a idoneidade da empresa e as condições do negócio diretamente com o anunciante.

4. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA E PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo da plataforma (textos, layout, logotipos, design, códigos, blog, e, em especial, os Mapas Turísticos – Kit de Mapas) é de propriedade exclusiva do Shopping Litoral e é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

4.2. Usos Vedados: É estritamente proibido ao usuário, consumidor e empresa, sem autorização prévia e escrita do Shopping Litoral:

A reprodução, cópia, distribuição, revenda ou uso para fins comerciais, total ou parcial, dos Mapas Turísticos.
A utilização da plataforma para fins comerciais próprios ou de terceiros, sem a contratação formal de um Plano de Anúncio.
A coleta automatizada de dados (scraping, crawling ou similar) do conteúdo do site e dos perfis das empresas.
Qualquer ato que prejudique o funcionamento da plataforma ou viole direitos de terceiros.

5. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS ANUNCIANTES (B2B)

5.1. Adesão, Publicidade e Pagamento: A participação das empresas ocorre mediante a escolha de um Plano (Básico Gratuito ou Premium Pago ) ou a contratação de espaço em Banners ou na mídia impressa (Mapas). O pagamento do Plano Premium e da Mídia é realizado antecipadamente, fora do site.

5.2. Conteúdo do Anunciante e Responsabilidade: A empresa anunciante garante que o conteúdo fornecido (logomarca, textos, dados de contato, endereço, imagens, links e preços) está em conformidade com a legislação brasileira (incluindo o Código de Defesa do Consumidor – CDC) e que detém os direitos autorais e de uso sobre o material. A empresa anunciante é a única responsável civil e criminalmente por qualquer conteúdo que se revele falso, enganoso, ilegal ou que infrinja direitos de terceiros.

5.3. Regras de Contratação e Rescisão dos Planos Pagos (Premium):

A contratação dos Planos Pagos (3 ou 6 meses) está sujeita às seguintes regras:

Vigência: O Plano Contratado terá a vigência determinada (3 ou 6 meses), contada a partir da ativação do perfil.
Cancelamento Antecipado: Em caso de o anunciante solicitar o cancelamento do Plano Pago durante o período de vigência contratado, não haverá restituição (reembolso) dos valores pagos antecipadamente. O perfil da empresa permanecerá ativo no Plano Pago até o final do período contratado, após o qual será rebaixado automaticamente para o Plano Básico (Gratuito), conforme item 5.4.
Renovação: A renovação do Plano Pago não é automática e depende de nova manifestação de interesse e pagamento antecipado do anunciante.

5.4. Término do Prazo Contratual: Ao final do período de 3 ou 6 meses, caso o anunciante não renove o Plano Pago, seu perfil será rebaixado automaticamente para o Plano Básico (Gratuito) , mantendo a presença estática, mas sem os destaques, links clicáveis ou atualizações do Plano Premium.

6. CANAL DE DENÚNCIA E NOTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO

6.1. Denúncia: Em caso de o consumidor ou terceiro identificar conteúdo manifestamente falso, enganoso, ilegal, ou que infrinja direitos, o Shopping Litoral disponibiliza o canal "Denuncie uma Empresa" (ou similar) para notificação.

6.2. Ação e Remoção: Após o recebimento da denúncia, o Shopping Litoral analisará a Notificação e:

Poderá notificar o anunciante para que se manifeste sobre a licitude e veracidade do conteúdo.
Poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou remover o perfil e o conteúdo do anunciante, caso entenda que o conteúdo viola a lei ou os presentes Termos.
O Shopping Litoral reserva-se o direito de agir imediatamente em casos de urgência ou ordem judicial, procedendo à suspensão ou remoção imediata do conteúdo, em conformidade com o Marco Civil da Internet.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO DE ELEIÇÃO

7.1. Alterações: O Shopping Litoral pode, a qualquer tempo, alterar estes Termos. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no site. O uso continuado da plataforma implica aceitação das novas regras.

7.2. Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

7.3. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer questões ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.